Termos de Uso · Revoluti

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma de serviços digitais oferecidos pela REVOLUTI TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA., pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ sob o nº 47.254.980/0001-12, adiante denominada simplesmente como “RevoluTI”. Ao acessar, navegar ou utilizar o website e a plataforma da RevoluTI e qualquer serviço a ela relacionado, você concorda com todos os termos e condições estabelecidos neste documento. Por favor, leia cuidadosamente estes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, recomendamos que não utilize o website e a plataforma da RevoluTI.

A RevoluTI reserva-se o direito de alterar periodicamente estes Termos de Uso para refletir mudanças na legislação, nas políticas internas ou nos serviços oferecidos. Todas as atualizações estarão disponíveis neste documento, e recomendamos que você revise periodicamente estes Termos de Uso.

2. Sobre a plataforma

A RevoluTI atua como operadora de dados em conformidade com as diretrizes e instruções dos usuários. Isso significa que coletamos, armazenamos e processamos dados pessoais unicamente para finalidades definidas pelos usuários e sempre sob as condições por eles estabelecidas, processando os dados pessoais fornecidos de acordo com as instruções dos usuários e para as finalidades específicas estabelecidas por eles. Reforçamos que todo tratamento de dados que for realizado pela RevoluTI será feito em nome de seus usuários, sendo que a RevoluTI se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança somente na proporção de sua responsabilidade como operadora dos dados, devendo o usuário, igualmente, adotar medidas de segurança na medida de sua responsabilidade como controlador dos dados.

A RevoluTI é uma plataforma digital desenvolvida com base em inteligência jurídica e atua como uma ferramenta de apoio para realizar, de forma 100% (cem por cento) automatizada, a emissão, organização e análise de certidões e consultas públicas de imóveis, pessoas e empresas, bem como geração de minutas de contratos de compra e venda ou de locação de acordo com a necessidade e customização do usuário, disponível para uso em qualquer dia e horário.

2.1. Os planos de serviços da RevoluTI envolvem o seguinte:

Emissão e download de documentos, certidões e consultas públicas de imóveis, pessoas e/ou empresas para cada auditoria processada;
Organização e análise preliminar automática de toda a documentação emitida;
Geração de relatório de situação e pendências para cada auditoria processada; e
Emissão de minuta de contrato de venda e compra ou de locação.

3. Elegibilidade

A RevoluTI é destinada a pessoas com idade mínima de 18 anos, e que tenham capacidade plena para realizar atos civis conforme a legislação aplicável. Se você for menor de idade, seu acesso ao website da RevoluTI deverá ser integralmente supervisionado por um responsável legal, que se responsabilizará por seu acesso, sendo vedado seu acesso à plataforma RevoluTI, exceto por autorização legal.

4. Licença limitada de uso e propriedade intelectual

A RevoluTI concede a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível autorizando-o a visualizar e realizar downloads de cópia dos materiais emitidos na plataforma. Todos os direitos sobre o conteúdo, incluindo textos, gráficos, imagens e software são reservados à RevoluTI e seus parceiros, conforme legislação de direitos autorais e propriedade intelectual aplicável.

Você não está autorizado a:

Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma ou do website da RevoluTI, exceto os documentos emitidos na plataforma, caracterizados como auditorias direcionadas a você e contratos elaborados por você. É estritamente proibido utilizar esse conteúdo para fins comerciais sem a devida autorização prévia e expressa da RevoluTI.
Utilizar o conteúdo do website ou da plataforma RevoluTI para criar obras derivadas ou republicar em outros meios sem autorização.

Ao acessar ou utilizar o website e a plataforma RevoluTI, você concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da RevoluTI, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma ou que venham a ser disponibilizados de outras formas. “Propriedade Intelectual” é toda e qualquer propriedade intelectual da titularidade da RevoluTI ou de terceiro que tenha sido licenciado e/ou autorizado a utilização, tais como logos, marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, layouts, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do website e da plataforma RevoluTI, modelos de listas, documentos, relatórios e contratos disponibilizados no website e na plataforma RevoluTI ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos utilizados pela RevoluTI.

O acesso ao website e à plataforma RevoluTI e a sua regular utilização por você não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, marca ou outro conteúdo nele inserido, sem prévia autorização expressa da RevoluTI.

Se você violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual você será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento de eventuais perdas e danos apuradas em regular processo indenizatório a ser promovido pela RevoluTI.

5. Envio de informações e conteúdo

O website e a plataforma da RevoluTI oferecem áreas para envio de dados pessoais, como formulários de cadastro de usuário e formulários para a emissão de certidões, consultas públicas e documentos. Ao enviar informações pelo website e/ou pela plataforma, o usuário concede à RevoluTI permissão para processar essas informações exclusivamente em seu nome e conforme as finalidades estabelecidas por ele, conforme descrito na nossa Política de Privacidade e em conformidade com as instruções e os limites estabelecidos pelo usuário da plataforma, o qual atua como controlador dos dados e se responsabiliza por isso.

A RevoluTI compromete-se a tratar suas informações pessoais de forma confidencial e em conformidade com a legislação aplicável.

6. Condutas proibidas

Para garantir um ambiente seguro e funcional, ao utilizar o website e a plataforma da RevoluTI, você concorda em não:

Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros;
Enviar conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, privacidade e qualquer outro direito de propriedade intelectual;
Enviar conteúdos ofensivos, difamatórios, fraudulentos, enganosos, obscenos ou inapropriados;
Praticar qualquer tipo de engenharia reversa, tentar acessar áreas restritas do website e da plataforma ou interferir na segurança ou no funcionamento do website e da plataforma;
Utilizar qualquer sistema automatizado, como robôs ou “spiders”, para coletar dados ou realizar qualquer atividade não autorizada no website e na plataforma.

7. Privacidade e proteção de dados

A RevoluTI está comprometida com a proteção de seus dados pessoais e com o cumprimento das disposições legais aplicáveis, incluindo a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nossa Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos suas informações. Ao utilizar o website e a plataforma RevoluTI, você concorda com os termos estabelecidos na política e autoriza o tratamento de seus dados conforme descrito.

Considerando a finalidade, o tempo médio e interesse das partes relacionados a uma transação comercial ou imobiliária, bem como a uma auditoria em geral no Brasil, nosso padrão é realizar a anonimização automaticamente após 120 (cento e vinte) dias do lançamento de qualquer novo serviço dentro da plataforma RevoluTI pelo usuário, em relação à todos os serviços executados e dados que tratamos dentro da RevoluTI, na área do usuário e no nosso banco de dados.

Caso por questões de regra de compliance dos usuários e de suas empresas seja necessária a adequação do prazo acima, o usuário sempre terá a opção de entrar em contato diretamente com nosso time jurídico para solicitação de customização nesse sentido, em caráter de exceção, o que será prontamente atendido pela RevoluTI.

Você tem direitos sobre os seus dados pessoais e pode exercer tais direitos, como acesso, atualização, exclusão e outros previstos na legislação, diretamente na plataforma ou acessando o suporte da RevoluTI.

8. Acessos à plataforma

A RevoluTI oferece duas formas de acesso à plataforma:

Pré-pago – no modelo pré-pago, o usuário poderá realizar depósitos em valores de no mínimo R$ 5,00 (cinco reais) na plataforma, mais eventuais valores adicionais para cobrir taxas bancárias administrativas em caso de depósitos em valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) – valores adicionais esses não conversíveis em crédito, que serão convertidos em créditos para serem utilizados na solicitação de quaisquer serviços na plataforma RevoluTI; ou
Pós-pago – no modelo pós-pago, o usuário possui livre acesso para solicitar quaisquer serviços na plataforma RevoluTI, de forma ilimitada, sem a necessidade de depósito prévio. O relatório e faturamento serão emitidos e enviados após o processamento do corte de consumo, geralmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços. A fatura deverá ser paga à vista pelo cliente e o prazo de pagamento será usualmente em até 20 (vinte) dias após o último dia do mês da prestação dos serviços, sendo que o usuário terá como opções de pagamento as seguintes modalidades: pix, transferência, boleto bancário ou cartões de crédito/débito.

Em caso de encerramento do uso da plataforma, o usuário que estiver no modelo pré-pago terá um prazo adicional de até 30 (trinta) dias para utilizar os créditos restantes em sua conta disponível dentro da plataforma RevoluTI. Caso o usuário opte por solicitar o reembolso do saldo não utilizado, deverá fazê-lo em até 30 (trinta) dias do encerramento do uso da plataforma e será aplicada uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor restante para cobrir custos administrativos da plataforma. A plataforma terá o prazo adicional de 60 (sessenta) dias a partir da solicitação formal do usuário para realizar o reembolso.

9. Obrigações da RevoluTI

Ao acessar ou utilizar a RevoluTI, você se obriga a inserir adequadamente as informações necessárias ao processamento de cada um dos serviços requisitados, sendo o único e exclusivo responsável perante terceiros pelo uso, disponibilização e conferência de tais informações. Também deverá se responsabilizar pelos dados e informações inseridos na RevoluTI seja manualmente ou via API, tendo em vista que qualquer inserção errônea poderá acarretar a inadequada prestação dos serviços contratados. Atenção: antes de concluir qualquer solicitação à RevoluTI, você deverá verificar se os dados fornecidos estão corretos. O preenchimento dos dados da solicitação de serviços é de sua exclusiva responsabilidade e, uma vez expedidas as certidões e/ou consultas públicas, não será possível o cancelamento, a nova emissão da certidão ou consulta a partir dos dados corretos do imóvel, da pessoa ou da empresa sem custo ou, ainda, a devolução dos valores pagos por preenchimentos incorretos dos dados.

Ainda, ações realizadas por você por meio deste website ou da plataforma RevoluTI não são de responsabilidade da RevoluTI, estando você, bem como todos os demais colaboradores e associados da sua empresa por sua exclusiva conta e risco ao utilizar os dados disponibilizados na plataforma RevoluTI conforme o objetivo que pretenderem.

10. Limitação de responsabilidade

A RevoluTI empenha-se em oferecer uma experiência de navegação segura e confiável tanto no seu website quanto na sua plataforma, mas não se responsabiliza por:

Quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do seu website ou da sua plataforma;
Interrupções temporárias ou incompatibilidades com sistemas e dispositivos dos usuários;
Conteúdo de websites de terceiros ou links externos eventualmente presentes no website e na plataforma; e
Prática de qualquer tipo de engenharia reversa, tentativa de acesso a áreas restritas do website e da plataforma ou interferência na segurança ou no funcionamento do website e da plataforma.

O uso do website e da plataforma é oferecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de adequação, precisão, confiabilidade ou disponibilidade contínua.

11. Moderação de conteúdos e rescisão de acesso

A RevoluTI reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, moderar, suspender ou remover o acesso de qualquer usuário que viole a moral, os bons usos e costumes, qualquer lei, norma ou legislação brasileira aplicável, a Política de Privacidade da RevoluTI, estes Termos de Uso ou os direitos da empresa e de terceiros. Caso detectado mau uso, a RevoluTI pode optar por rescindir o acesso sem notificação prévia, sem prejuízo de outras ações legais cabíveis.

12. Disposições finais

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação aplicável no Brasil. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Contato e canais de suporte

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou para exercer seus direitos como operador e/ou titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do e-mail suporte@revoluti.com.br, ou pela seção de suporte, que poderá ser acessada pela plataforma.